AREsp 1988872 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO (e-STJ fls. 296/305) contra a decisão (e-STJ fls. 289/293) que, conhecendo de seu agravo, não conheceu de seu recurso especial. Na decisão ora agravada, concluiu-se pela incidência da Súmula nº 7/STJ, que estaria a obstar a pretensão do recorrente de ver majorada a verba honorária sucumbencial fixada em seu favor pelas instâncias de origem (com esteio no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) em valor que, apesar de não atender os anseios do agravante, não se pode afirmar irrisório diante das peculiaridades do caso em apreço. Em suas razões (e-STJ fls. 296/305), o recorrente insiste na tentativa de convencer esta Corte Superior de que os honorários teriam sido arbitrados na origem em valor exorbitante. Sustenta que a questão posta no especial é meramente de direito, sendo descabido, por isso, falar na incidência da Súmula nº 7/STJ. Reitera as alegações no sentido de que, mesmo tendo sido o feito extinto com o indeferimento da petição inicial, seriam ínfimos os honorários sucumbenciais de R$ 300,00 (trezentos reais) arbitrados por equidade pelo Tribunal de Justiça do do Distrito Federal e dos Territórios. Ao final, o agravante afirma se opor ao julgamento virtual do presente recurso e pede seu provimento para que também seja provido o próprio recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Na hipótese vertente, cuidou-se de agravo interposto por JOÃO PIMENTA DA VEIGA FILHO contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial (e-STJ fls. 246/247). No apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurgiu-se o então recorrente contra o acórdão de e-STJ fls. 194/208 prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Noticiam os autos que, em agosto de 2020, ROGÉRIO GARCIA SALES e o ESPÓLIO DE SEVERINO SALES DA CUNHA propuseram ação de produção antecipada de provas em desfavor do recorrente e de terceiro codemandado , objetivando, em síntese, vê-los compelidos a exibir contrato particular ou escritura de compra e venda de imóvel por eles firmado de modo a viabilizar a propositura de ação de cobrança de comissão de corretagem. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução meritória, deixando de fixar honorários sucumbenciais em prol dos requeridos pelo fato de naquele momento processual ainda não restar estabelecido o contraditório. Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação às e-STJ fls. 89/92. A Corte de origem, por unanimidade de votos dos integrantes de sua 8ª Turma Cível negou provimento ao apelo em aresto que restou assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FATO PROBANDO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. MONTANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REGRA EXCEPCIONAL. ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. Consoante dispõe o artigo 382, § 2º, do CPC/15, na Produção Antecipada de Prova, "O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". 2. Nos termos do artigo 382, § 4º, do CPC/15, a Produção Antecipada de Provas não admite defesa, a qual ficará diferida para o momento processual oportuno, qual seja, perante o processo principal futuro que venha a ser instaurado após a produção probatória. 3. O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda. 4. Em se tratando de Ação de Produção Antecipada de Provas, a necessidade da antecipação da prova constitui o interesse processual na demanda. 5. Conforme preceitua a lei processual civil, cabe ao Demandante declinar d e forma específica os fundamentos de fato e de direito que justificam o pedido de produção antecipada de prova, indicando expressamente o fato probando que será objeto da antecipação. 6. Ausente a demonstração da necessidade da antecipação da prova pleiteada, porquanto não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 381 do CPC/15, conclui-se pela inexistência de interesse processual da parte Autora na demanda. 7. Nos casos em que o Réu é citado para responder à Apelação, se apresentadas as contrarrazões e for negado provimento ao referido recurso, deve haver a fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, §1º, do CPC/15), pois configurada a pretensão resistida. Precedentes do c. STJ. 8. A hipótese ora examinada não se refere aos honorários recursais previstos no §11 do art. 85 do CPC/15, consoante distinção realizada pela Corte Superior, mas tão somente à fixação da verba honorária sucumbencial (art. 85, §1º, do CPC/15). 9. Para o arbitramento dos honorários de sucumbência, o § 2º do artigo 85 do CPC/15 constitui regra geral, de aplicação obrigatória, ao passo que o § 8º do mesmo dispositivo legal constitui regra de aplicação subsidiária, de caráter excepcional. 10. Uma vez que não houve condenação ou proveito econômico e que o valor da causa foi fixado em quantia muito baixa, as especificidades do caso recomendam a incidência da regra excepcional prevista no § 8º do artigo 85 do CPC/15, que permite ao magistrado arbitrar os honorários por apreciação equitativa. 11. Apelação conhecida e não provida. Preliminares não conhecidas. Honorários sucumbenciais fixados" (e-STJ fls. 195/196). Daí a interposição do recurso especial. Nas razões do apelo nobre (e-STJ fls. 211/224), o ora recorrente, apontou a violação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil , afirmando, nesse particular, terem sido os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em valor ínfimo (R$ 600,00 - seiscentos reais - a serem divididos entre os dois demandados). Pugnou, por isso, pela majoração da verba. Nesse cenário, a despeito de todo o esforço argumentativo expendido pelo ora agravante nas razões tanto do apelo nobre quanto do presente recurso de agravo interno, sua irresignação, como já decidido, não prospera. De início, cumpre reiterar que, no acórdão objeto do recurso especial, a Corte local confirmou a sentença de extinção do feito sem resolução meritória, tendo a parte recorrida, sido condenada ao pagamento da verba honorária sucumbencial nos seguintes termos: "(..) No que tange ao montante a ser arbitrado a título de honorários, o artigo 85, § 2º, do CPC/15, estabelece expressamente que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Confira-se: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (..) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." O § 8º do mesmo artigo 85, por sua vez, dispõe que "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Não se desconhece que, para o arbitramento dos honorários de sucumbência, o § 2º do artigo 85 do CPC/15 constitui regra geral, de aplicação obrigatória, ao passo que o § 8º do mesmo dispositivo legal constitui regra de aplicação subsidiária, de caráter excepcional. Ocorre que, na hipótese dos autos, a petição inicial foi indeferida, de modo que não houve condenação ou proveito econômico obtido com a demanda. Ainda, o valor da causa foi fixado pelos Autores em R$ 1.000,00 (mil reais) - ID 23398800 - Pág. 8, quantia essa muito baixa. Por conseguinte, atento às especificidades do caso, deve incidir a regra excepcional prevista no § 8º do artigo 85 do CPC/15, que permite ao magistrado arbitrar os honorários por apreciação equitativa. Considerando os parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do mesmo artigo 85, sobretudo o fato de que a apresentação de resposta pelos Réus ocorreu apenas em sede recursal, fixo os honorários de sucumbência em R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondendo metade do valor para cada Requerido, por entender que esse montante se afigura condizente com as circunstâncias delineadas no feito. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação. Condeno a parte Autora a pagar aos Réus honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondendo metade do valor para cada Requerido, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC/15" (e-STJ fls. 206/207). Em virtude da ausência de condenação específica, da impossibilidade de vislumbrar o proveito econômico do êxito na demanda e do baixo valor atribuído à causa, o Tribunal de origem entendeu aplicável ao caso a regra de equidade para fixação da verba honorária, prevista no art. 85, § 8º, do CPC. Concluiu , ainda, que a fixação deveria levar em consideração o fato de o feito ter sido extinto com o indeferimento da própria petição inicial e de terem os vencedores contraditado o pedido apenas quando da interposição do recurso de apelação. Nesse contexto, anota-se, que, ao invés de violar os preceitos contidos no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil , a Corte local deu-lhes fiel cumprimento. Irreparável, portanto, a decisão ora agravada, pois a pretensão de majoração dos honorários advocatícios (que foram fixados em valor relativamente baixo, mas que não se revel a ínfimo ou aviltante) esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ, visto que a revisão da referida verba só seria possível com o afastamento das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal local e, consequentemente, com o revolvimento de todo o conteúdo fático-probatório dos autos, procedimentos vedados a esta Corte Superior na via do recurso especial. Nesse cenário, a despeito de todo o esforço argumentativo expendido pelo ora agravante nas razões tanto do apelo nobre quanto do presente recurso de agravo interno, sua irresignação, como já decidido, não prospera. Resta claro, portanto, que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões da decisão monocrática ora hostilizada e, por isso, a decisão deve ser mantida hígida por seus próprios e suficientes fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.