AREsp 3099719 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não indicaram com clareza o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LUIZ COLOMBO CITRUS EIRELI; Agravada/recorrida: Imobiliária M2WV Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Querela Nullitatis, Citação, Teoria Da Aparência, Fundamentação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Ação De Querela Nullitatis Citação Teoria Da Aparência Fundamentação Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ COLOMBO CITRUS EIRELI

Agravante/recorrente

Imobiliária M2WV Ltda

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade da citação em ação renovatória
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação: as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido e não indicaram com clareza o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ LUIZ COLOMBO CITRUS EIRELI.