AREsp 2854285 - ACORDAO

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Desconsiderada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal concluiu que a insurgência busca rediscutir fundamentos fático-probatórios (insuficiência das notas fiscais, impedimento alegado à perícia e contexto do Inquérito/Decreto), matéria que exige reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §§ 3º, 5º e 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: R. E. Engenharia Ltda.; Recorrido/réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial da empresa não conhecido
Legal Topics
Ação De Reconhecimento De Crédito, Contratos Administrativos, Cerceamento De Defesa, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Ação De Reconhecimento De Crédito Contratos Administrativos Cerceamento De Defesa Omissão Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

R. E. Engenharia Ltda.

Recorrente/autor

Distrito Federal

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de acesso do perito ao local
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Desconsiderada a alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal concluiu que a insurgência busca rediscutir fundamentos fático-probatórios (insuficiência das notas fiscais, impedimento alegado à perícia e contexto do Inquérito/Decreto), matéria que exige reexame de provas vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §§ 3º, 5º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial da empresa não conhecido

Orders

  • Autos retornarão ao Tribunal de origem para que a fixação dos honorários sucumbenciais seja feita de acordo com o art. 85, §§ 3º, 5º e 11 do CPC/2015
  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida