REsp 2160504 - ACORDAO

REsp 2160504 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do pagamento de dívida alheia e do direito de regresso exigiria reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido contou com fundamento autônomo não...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação De Regresso, Pagamento De Dívida Alheia, Art. 880 Do CC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Ação De Regresso Pagamento De Dívida Alheia Art. 880 Do CC Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais que inviabiliza o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 880 do Código Civil quanto ao direito de regresso
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento do pagamento de dívida alheia e do direito de regresso exigiria reexame do conjunto probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido contou com fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.