AREsp 1829308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão estadual (falta de prova de contranotificação e inércia para regularizar o débito), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantido entendimento de que, diante da obrigação contratual atribuída ao vendedor, o comprador que quitou o débito tem direito ao ressarcimento.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO ANTONIO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Ressarcimento De IPTU, Prescrição Do Crédito Tributário, Compra E Venda De Imóvel, Função Social Do Contrato, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

FABIO ANTONIO GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 comprovação do pagamento da dívida na ação de regresso
  3. 3 possibilidade de ressarcimento de tributo supostamente prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão estadual (falta de prova de contranotificação e inércia para regularizar o débito), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a reforma exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantido entendimento de que, diante da obrigação contratual atribuída ao vendedor, o comprador que quitou o débito tem direito ao ressarcimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se