REsp 2123193 - DECISAO

REsp 2123193 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (notadamente o Relatório de Inspeção que apontou vistoria por viatura) para concluir pelo cumprimento do dever de diligência pela concessionária, implicando que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de afronta ao art. 37, §6º da CF não pode ser apreciada no recurso especial sem usurpação da competência do Supremo.

Parties
Autora/recorrente: Allianz Seguros S/A; Ré/recorrida: Concessionária Rota do Oeste S/A; Segurada: Jucilene Priebe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Regresso, Responsabilidade Objetiva, Caso Fortuito/força Maior, Dever De Diligência Da Concessionária, Súmula 7/stj, Súmula 188/stf
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Constitucional Direito De Trânsito Ação De Regresso Responsabilidade Objetiva Caso Fortuito/força Maior +3 more

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Parties

Allianz Seguros S/A

Autora/recorrente

Concessionária Rota do Oeste S/A

Ré/recorrida

Jucilene Priebe

Segurada

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária é objetivamente responsável por acidente causado por animal silvestre em rodovia sob sua administração
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial quando sua decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é possível, por recurso especial, analisar eventual afronta a dispositivo constitucional (art. 37, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque a Corte de origem fundamentou-se em elementos fático-probatórios (notadamente o Relatório de Inspeção que apontou vistoria por viatura) para concluir pelo cumprimento do dever de diligência pela concessionária, implicando que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de afronta ao art. 37, §6º da CF não pode ser apreciada no recurso especial sem usurpação da competência do Supremo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.