AREsp 2460191 - ACORDAO

AREsp 2460191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a agravante não comprovou a invalidade das cláusulas, ônus que lhe competia segundo o art. 373 do CPC, e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação das súmulas e à rejeição da violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: R S R SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; Agravada: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Regresso, Contrato De Concessão De Uso De Marca, Contrato De Adesão, Cláusula De Renúncia, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Contratos Ação De Regresso Contrato De Concessão De Uso De Marca Contrato De Adesão Cláusula De Renúncia Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R S R SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

KIA MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 validade de cláusula de renúncia constante em termo de rescisão amigável
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal a quo corretamente concluiu que a agravante não comprovou a invalidade das cláusulas, ônus que lhe competia segundo o art. 373 do CPC, e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente quanto à aplicação das súmulas e à rejeição da violação ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.