REsp 1978418 - DECISAO

REsp 1978418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido quanto à competência material entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho; daí a deficiência de fundamentação do recurso, que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação De Regresso, Subsidiariedade, Competência, Cumprimento De Sentença, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Ação De Regresso Subsidiariedade Competência Cumprimento De Sentença Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 132 e 516, I, do Código de Processo Civil
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho versus competência da Justiça Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido quanto à competência material entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho; daí a deficiência de fundamentação do recurso, que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, motivando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.