EREsp 2076294 - DECISAO

EREsp 2076294 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação da recorrente por entender que, ao receber o veículo para prestação de serviço, assumiu a obrigação de guarda e restituição (contrato de depósito), de modo que o roubo ocorrido em suas dependências relaciona-se ao risco da atividade (fortuito interno) e não afasta sua responsabilidade; ademais, não houve omissão ou decisão surpresa e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido face à ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Parties
Embargante: CRISTALWASH ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
nega-se provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Ação De Regresso, Fortuito Interno, Fortuito Externo, Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços, Decisão Surpresa, Omissão, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação De Regresso Fortuito Interno Fortuito Externo Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços Decisão Surpresa +2 more

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Parties

CRISTALWASH ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA

Embargante

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 foi proferida decisão surpresa (violação ao art. 10 do CPC/2015)?
  3. 3 o fornecedor de serviços pode ser responsabilizado por roubo de bem deixado sob sua custódia para realização de serviço?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação da recorrente por entender que, ao receber o veículo para prestação de serviço, assumiu a obrigação de guarda e restituição (contrato de depósito), de modo que o roubo ocorrido em suas dependências relaciona-se ao risco da atividade (fortuito interno) e não afasta sua responsabilidade; ademais, não houve omissão ou decisão surpresa e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido face à ausência de similitude fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

nega-se provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.