AREsp 2495855 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame das conclusões demandaria análise de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ; na matéria de sub-rogação, a transação entre segurado e terceiro não impede o regresso do segurador salvo na hipótese de mitigação prevista no art. 786, §2º do Código Civil quando o terceiro de boa-fé demonstra ter indenizado integralmente o segurado.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Segurada: AINA COMÉRCIO DE BICICLETAS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.; Condutora/segurada: ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Regresso, Sub Rogação, Transação, Boa Fé, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Ação De Regresso Sub Rogação Transação Boa Fé Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

AINA COMÉRCIO DE BICICLETAS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

Segurada

ANA VIRGINIA CARVALHO AFFONSO

Condutora/segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 eficácia da transação entre segurado e terceiro perante a seguradora

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o reexame das conclusões demandaria análise de fatos e provas, atraindo a Súmula nº 7/STJ; na matéria de sub-rogação, a transação entre segurado e terceiro não impede o regresso do segurador salvo na hipótese de mitigação prevista no art. 786, §2º do Código Civil quando o terceiro de boa-fé demonstra ter indenizado integralmente o segurado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada