REsp 2134065 - DECISAO

REsp 2134065 - DECISAO

Houve necessidade de reforma do acórdão recorrido porque a jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece a utilização da taxa SELIC como substituta dos juros moratórios e da correção monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da SELIC em substituição aos consectários previstos no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação De Regresso, Responsabilidade Civil, Seguros, Correção Monetária, Juros Moratórios, SELIC
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Regresso Responsabilidade Civil Seguros Correção Monetária Juros Moratórios SELIC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização aplicável (SELIC versus índice oficial do tribunal local)
  2. 2 Termo inicial dos consectários legais em ações de regresso (data do desembolso ou outro marco)
  3. 3 Responsabilidade do autor do dano e sub-rogação da seguradora

Ratio Decidendi

Houve necessidade de reforma do acórdão recorrido porque a jurisprudência da Corte Especial do STJ estabelece a utilização da taxa SELIC como substituta dos juros moratórios e da correção monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência da SELIC em substituição aos consectários previstos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC como substituta para os juros moratórios e a correção monetária disciplinados no acórdão recorrido.
  • Intimem-se.