AREsp 1220333 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou expressamente que não houve conversão definitiva dos valores em renda da União e, por consequência, não se verificou prejuízo indenizável; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO FAZANARO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Regresso, Bloqueio De Ativos, Indisponibilidade Patrimonial, Definitividade Da Conversão Em Renda, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Parcelamento De Débito
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Ação De Regresso Bloqueio De Ativos Indisponibilidade Patrimonial Definitividade Da Conversão Em Renda Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

RICARDO FAZANARO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de valores que não foi convertida em renda enseja direito de regresso
  2. 2 Se houve omissão de fundamentação por parte do Tribunal de origem quanto à conversão em renda dos depósitos
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas no recurso especial diante da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou expressamente que não houve conversão definitiva dos valores em renda da União e, por consequência, não se verificou prejuízo indenizável; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno