AREsp 2313215 - ACORDAO

AREsp 2313215 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e parte das questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Agravada: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024), Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Solidariedade, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282, 283 E 356 STF, Tema 936 Do STJ
Previdência Privada Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Ação De Regresso Solidariedade Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante

REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024), Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação de regresso da entidade fechada contra a patrocinadora em razão de ilícito trabalhista
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não combateu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF), a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e parte das questões jurídicas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Negar provimento ao agravo interno.