EREsp 2040286 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a análise da alegada ofensa ao art. 401 do CPC exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) a nulidade apontada não pode prosperar quando a própria recorrente deixou de juntar os documentos solicitados (nulidade provocada pela parte); (iii) existiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; e (iv) houve correta conclusão de responsabilidade solidária da AZIMUT nos termos do CDC, tornando o litisconsórcio passivo, em regra, facultativo.

Parties
Recorrida: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO); Recorrente: AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA. (AZIMUT); Terceiro/segurado: LUIZ ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO; Terceiro Mencionado: YACHT BRASIL; Vendedora Mencionada: FIRST; Terceiro Mencionado: EDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; tutela anteriormente deferida tornada sem efeito; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Ação De Regresso, Perícia, Documentos Em Poder De Terceiro, Nulidade Processual, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos/seguro Ação De Regresso Perícia Documentos Em Poder De Terceiro Nulidade Processual +4 more

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO)

Recorrida

AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA. (AZIMUT)

Recorrente

LUIZ ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Terceiro/segurado

YACHT BRASIL

Terceiro Mencionado

FIRST

Vendedora Mencionada

EDINA

Terceiro Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 401 do CPC (citação de terceiro em posse de documento ou coisa)
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque (i) a análise da alegada ofensa ao art. 401 do CPC exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; (ii) a nulidade apontada não pode prosperar quando a própria recorrente deixou de juntar os documentos solicitados (nulidade provocada pela parte); (iii) existiam fundamentos suficientes no acórdão recorrido que não foram impugnados especificamente, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; e (iv) houve correta conclusão de responsabilidade solidária da AZIMUT nos termos do CDC, tornando o litisconsórcio passivo, em regra, facultativo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido; tutela anteriormente deferida tornada sem efeito; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Tornar sem efeito a tutela anteriormente deferida