AREsp 2010034 - DECISAO

AREsp 2010034 - DECISAO

O Tribunal de origem contou o prazo prescricional desde a citação na ação original, divergindo da jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da pretensão regressiva no trânsito em julgado da decisão condenatória; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial em 25/10/2013 (data do trânsito em julgado) e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da prescrição.

Parties
Agravante: LUCIANO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Processo Civil Ação De Regresso Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da ação de regresso
  2. 2 contagem da prescrição desde a citação versus desde o trânsito em julgado
  3. 3 nulidade por ausência de intimação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem contou o prazo prescricional desde a citação na ação original, divergindo da jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial da pretensão regressiva no trânsito em julgado da decisão condenatória; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial em 25/10/2013 (data do trânsito em julgado) e determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação da prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem.
  • Cassação dos acórdãos de fls. 1.035-1.040 e 1.112-1.115.