REsp 1956319 - DECISAO

Parties: Recorrente: Município de Bragança Paulista; Autora: Autora; Requerido: Requerido; Segurado: Ulisses Alaite Martinazzo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)
Legal Topics: Ação De Regresso, Responsabilidade Objetiva, Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora, Julgamento Extra Petita, Preclusão, Embargos De Declaração, Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Município de Bragança Paulista

Recorrente

Autora

Requerido

Ulisses Alaite Martinazzo

Segurado

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão)

1 alegada ocorrência de julgamento extra petita e violação dos princípios da adstrição e da disponibilidade
2 disputa sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios
3 disputa sobre a distribuição dos ônus da sucumbência