AREsp 2640356 - DECISAO

AREsp 2640356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais limitaram-se a enunciar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar concretamente a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a alteração da conclusão sobre a conduta culposa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito de origem, a conduta negligente do agente foi considerada demonstrada, a decisão do CRM não vincula o Poder Judiciário e o recorrente não comprovou excludentes de responsabilidade, motivo pelo qual manteve-se a sentença e se majoraram honorários em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO JORGE DIAS NERY FERREIRA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Responsabilidade Civil Do Agente Público, Conduta Culposa, Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Cpc), Arts. 43 E 944 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Civil Processual Civil Ação De Regresso Responsabilidade Civil Do Agente Público Conduta Culposa Ônus Da Prova (arts. 373 E 374 Cpc) Arts. 43 E 944 Do Código Civil +3 more

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Parties

EDUARDO JORGE DIAS NERY FERREIRA

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 direito de regresso do ente público (art. 37, §6º CF e art. 43 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais limitaram-se a enunciar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar concretamente a contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, a alteração da conclusão sobre a conduta culposa exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito de origem, a conduta negligente do agente foi considerada demonstrada, a decisão do CRM não vincula o Poder Judiciário e o recorrente não comprovou excludentes de responsabilidade, motivo pelo qual manteve-se a sentença e se majoraram honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.