AREsp 2454963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de direito de regresso decorrem de análise fático-probatória já realizada (impedindo reexame sob as Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve prequestionamento acerca do art. 884 do CC, obstando a apreciação da tese de enriquecimento sem causa (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Regresso, Terceirização Ilícita, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Direito Civil Ação De Regresso Terceirização Ilícita Responsabilidade Solidária Coisa Julgada +5 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito de regresso da tomadora (agravante) após condenação trabalhista
  2. 2 incidência da coisa julgada trabalhista sobre a ação de regresso
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por dissociação das razões do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), as conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de direito de regresso decorrem de análise fático-probatória já realizada (impedindo reexame sob as Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve prequestionamento acerca do art. 884 do CC, obstando a apreciação da tese de enriquecimento sem causa (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.