AREsp 2746365 - DECISAO

AREsp 2746365 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a Corte de origem equivocadamente manteve a condenação ao ressarcimento de 50% quando restou comprovado que a recorrente não ocupava o imóvel no período cobrado, afastando assim a responsabilização regressiva imputada à agravante, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza da relação interna de regresso por sub-rogação e os limites da coisa julgada.

Parties
Agravante: KATYA TREIGER VOLTOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de fls. 175-177.
Legal Topics
Ação De Regresso, Solidariedade, Coisa Julgada, Preclusão, Lei Nº 8.245/1991 Art. 12, Arts. 285, 283, 884 E 885 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Ação De Regresso Solidariedade Coisa Julgada Preclusão Lei Nº 8.245/1991 Art. 12 Arts. 285, 283, 884 E 885 Do Código Civil

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Parties

KATYA TREIGER VOLTOLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação de regresso por sub-rogação após condenação solidária
  2. 2 preclusão da alegação de desocupação do imóvel não arguida na ação de conhecimento
  3. 3 incidência da solidariedade interna entre codevedores e aplicação do art. 285 do CC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que a Corte de origem equivocadamente manteve a condenação ao ressarcimento de 50% quando restou comprovado que a recorrente não ocupava o imóvel no período cobrado, afastando assim a responsabilização regressiva imputada à agravante, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza da relação interna de regresso por sub-rogação e os limites da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de fls. 175-177.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 175-177.
  • Publique-se.