AREsp 2025492 - ACORDAO

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Aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a ação de regresso prescreve no mesmo prazo da relação originária e considerando que a pretensão versa sobre ressarcimento de dívida constante de instrumento particular (sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC/2002), e que houve trânsito em julgado em 01/06/2017 com ajuizamento da regressiva em 20/04/2019, concluiu-se que a pretensão não se encontra prescrita; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A; Agravada: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação De Regresso, Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Sub Rogação, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Art. 206, §5º, I, Cc/2002
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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Agravante

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da ação de regresso
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na ação regressiva
  3. 3 Prazo aplicável à pretensão de reparação de direito material (quinquenal vs. outros prazos)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do STJ de que a ação de regresso prescreve no mesmo prazo da relação originária e considerando que a pretensão versa sobre ressarcimento de dívida constante de instrumento particular (sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, CC/2002), e que houve trânsito em julgado em 01/06/2017 com ajuizamento da regressiva em 20/04/2019, concluiu-se que a pretensão não se encontra prescrita; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da Súmula 83/STJ.