AREsp 2722435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não demonstrou o prequestionamento da matéria por meio de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, as razões do agravo foram insuficientes para alterar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: JOSÉ JORGE SILVEIRA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Regresso, Sub Rogação, Crédito Trabalhista, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Insuficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação De Regresso Sub Rogação Crédito Trabalhista Prequestionamento Súmula 283/stf +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ JORGE SILVEIRA BANDEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF por analogia quando decisão assenta em mais de um fundamento suficiente
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211/STJ diante da ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 346, I, e 349 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e não demonstrou o prequestionamento da matéria por meio de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, as razões do agravo foram insuficientes para alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos