AREsp 2907794 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, por força do art. 406 do Código Civil e precedentes desta Corte; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a culpa pelo acidente, porquanto seu reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: VIAÇÃO SIDON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e, nessa parte, provido parcialmente
Legal Topics
Ação De Regresso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Taxa SELIC, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Regresso Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Taxa SELIC Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SIDON LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora nas condenações civis (art. 406 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento somente para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, por força do art. 406 do Código Civil e precedentes desta Corte; mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem sobre a culpa pelo acidente, porquanto seu reexame demandaria revolvimento de fatos e provas, óbice da Súmula nº 7/STJ, e não houve omissão configuradora de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e, nessa parte, provido parcialmente

Orders

  • Determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária
  • Manter a sucumbência fixada na origem