AREsp 2830299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional (interpretação do art. 37, §6º, da CF), cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.; Agravante: Celg Distribuição S.A. - Celg D; Segurada: MARIANNA DIAS DA COSTA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Ação De Regresso, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Direito Do Consumidor Ação De Regresso Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Itaú Seguros de Auto e Residência S.A.

Apelada

Celg Distribuição S.A. - Celg D

Agravante

MARIANNA DIAS DA COSTA ARAÚJO

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de matéria constitucional (exame de art. 37, §6º, CF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de matéria de direito
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de cunho constitucional (interpretação do art. 37, §6º, da CF), cuja apreciação é competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e demais fundamentos adotados pela Corte a quo.