AREsp 2808246 - DECISAO

AREsp 2808246 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade e a rejeição dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (itens i a v), conforme exige a jurisprudência citada (AgInt nos AREsp mencionados).

Parties
Agravante: EDUARDO BARDUCHI; Agravante: MICHELLE MARIANO LA SALVIA BARDUCHI; Autor: MARISA RAMALHO AFONSO DA SILVA; Autor: ANDERSON MIGUEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Regresso, Taxas Associativas De Imóvel Arrematado, Responsabilidade Por Dívida Condominial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Temas Jurisprudenciais (tema 882 Stj; Tema 492 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Ação De Regresso Taxas Associativas De Imóvel Arrematado Responsabilidade Por Dívida Condominial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO BARDUCHI

Agravante

MICHELLE MARIANO LA SALVIA BARDUCHI

Agravante

MARISA RAMALHO AFONSO DA SILVA

Autor

ANDERSON MIGUEL DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de norma constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF (art. 130, parágrafo único, do CTN)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade e a rejeição dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (itens i a v), conforme exige a jurisprudência citada (AgInt nos AREsp mencionados).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.