AREsp 2958930 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, que na ação regressiva o prazo prescricional começa a correr a partir do pagamento integral da dívida (momento em que nasce o direito de regresso), sendo incabível, no recurso especial, reexaminar prova e cláusula contratual para reconhecer supressio ou exceção do contrato não cumprido; assim, não se demonstrou ofensa a dispositivo federal. Além disso, foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Empresas rés pertencentes ao Grupo OI S/A; Recorrida: Empresa transportadora (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Regresso, Prescrição, Supressio, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Ação De Regresso Prescrição Supressio Exceção Do Contrato Não Cumprido Recuperação Judicial +2 more

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Parties

Empresas rés pertencentes ao Grupo OI S/A

Recorrentes

Empresa transportadora (autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o marco inicial da prescrição da ação de regresso (autuação fiscal ou pagamento integral da dívida)
  2. 2 aplicabilidade da supressio
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83, que na ação regressiva o prazo prescricional começa a correr a partir do pagamento integral da dívida (momento em que nasce o direito de regresso), sendo incabível, no recurso especial, reexaminar prova e cláusula contratual para reconhecer supressio ou exceção do contrato não cumprido; assim, não se demonstrou ofensa a dispositivo federal. Além disso, foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.