AREsp 2819606 - DECISAO

AREsp 2819606 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não condenou a agravante em valor superior ao limite da apólice, tendo analisado provas e cláusulas contratuais nos autos; tal reexame de prova e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do confronto analítico exigido (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), ficando prejudicada a apreciação do dissídio pretoriano. Por fim, aplicou-se majoração de honorários na forma do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante (litisdenunciada): HDI Seguros S. A.; Parte Autora / Agravada: Chubb do Brasil Companhia de Seguros; Réu: José Augusto Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Regresso, Limite De Cobertura Securitária, Juros De Mora, Denunciação Da Lide, Litisconsórcio, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito De Trânsito Ação De Regresso Limite De Cobertura Securitária Juros De Mora Denunciação Da Lide +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HDI Seguros S. A.

Agravante (litisdenunciada)

Chubb do Brasil Companhia de Seguros

Parte Autora / Agravada

José Augusto Rocha

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pode ultrapassar o limite de cobertura da apólice de seguro
  2. 2 Se os juros de mora incidentes sobre a condenação integram o limite da cobertura securitária
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria probatória e cláusulas contratuais em recurso especial ante Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não condenou a agravante em valor superior ao limite da apólice, tendo analisado provas e cláusulas contratuais nos autos; tal reexame de prova e de cláusulas contratuais é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do confronto analítico exigido (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ), ficando prejudicada a apreciação do dissídio pretoriano. Por fim, aplicou-se majoração de honorários na forma do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais aplicáveis.