AREsp 1678695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o acordo extrajudicial entre segurado e terceiro não produz efeitos perante o segurador que não participou da transação, nos termos do art. 786, §2º, do CC, salvo quando o terceiro demonstrar ter reembolsado integralmente o segurado, hipótese que evita enriquecimento ilícito. Os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Regresso, Sub Rogação, Transação Extrajudicial Entre Segurado E Terceiro, Ineficácia De Atos Do Segurado Em Prejuízo Do Segurador, Artigo 786, § 2º, CC, Enriquecimento Ilícito
Direito Civil Seguros Ação De Regresso Sub Rogação Transação Extrajudicial Entre Segurado E Terceiro Ineficácia De Atos Do Segurado Em Prejuízo Do Segurador Artigo 786, § 2º, CC Enriquecimento Ilícito

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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se acordo extrajudicial entre segurado e terceiro extingue ou diminui o direito de ressarcimento do segurador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 786, § 2º, do Código Civil
  3. 3 Exceção à ineficácia do acordo quando o terceiro reembolsa integralmente o segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o acordo extrajudicial entre segurado e terceiro não produz efeitos perante o segurador que não participou da transação, nos termos do art. 786, §2º, do CC, salvo quando o terceiro demonstrar ter reembolsado integralmente o segurado, hipótese que evita enriquecimento ilícito. Os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada/monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial