AREsp 3005904 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão sujeita a acolhimento de embargos; aplicou-se o art. 134, VII do CTN e os arts. 283 e 1.052 do Código Civil para reconhecer o direito de regresso do sócio que quitou os débitos, observando-se a participação societária apurada na dissolução (72% do agravante), e declarou-se inviável, em recurso especial, a alteração do decidido que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: AMÉRICO MARCONE CABRAL DE LIRA; Autor: Paulo Afonso Ribeiro Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Regresso, Responsabilidade Tributária De Sócios, Liquidação De Sociedade, Regresso Entre Sócios, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, ISSQN, REFIS
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Societário Ação De Regresso Responsabilidade Tributária De Sócios Liquidação De Sociedade Regresso Entre Sócios +5 more

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Parties

AMÉRICO MARCONE CABRAL DE LIRA

Agravante

Paulo Afonso Ribeiro Jorge

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 responsabilidade solidária dos sócios por débitos tributários em liquidação (art. 134, VII, CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão sujeita a acolhimento de embargos; aplicou-se o art. 134, VII do CTN e os arts. 283 e 1.052 do Código Civil para reconhecer o direito de regresso do sócio que quitou os débitos, observando-se a participação societária apurada na dissolução (72% do agravante), e declarou-se inviável, em recurso especial, a alteração do decidido que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento