REsp 2237902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data do efetivo desembolso em ações de regresso propostas por seguradora, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem cumpriu requisitos formais processuais, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Juros De Mora, Termo Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Súmula 83/stj, Súmula 54/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Ação De Regresso Juros De Mora Termo Inicial Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de regresso proposta por seguradora contra o causador do sinistro?
  2. 2 Se a alegação de dissídio jurisprudencial foi comprovada
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e requisitos formais para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data do efetivo desembolso em ações de regresso propostas por seguradora, e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido nem cumpriu requisitos formais processuais, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão recorrida mantida.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça (art. 85, §11, CPC/2015).