AREsp 2896300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade (a alegada ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo ônus da parte agravante combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravada: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Regresso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Regresso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame do recurso não exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nas razões recursais (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à sua inadmissibilidade (a alegada ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo ônus da parte agravante combater tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.