AREsp 3001906 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e dos limites do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal; por isso, o agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 19% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Interpretação Contratual, Reexame Fático, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Ação De Regresso Responsabilidade Civil Coisa Julgada Interpretação Contratual Reexame Fático Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

RH TIME RECURSOS HUMANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo infortúnio e direito de regresso
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e dos limites do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal; por isso, o agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 19% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 2.329/2.330.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.