AREsp 3035874 - DECISAO

AREsp 3035874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por inovação recursal, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reformar decisões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrida/apelada: Seguradora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Dano Elétrico, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Resolução ANEEL Nº 1.000/2021
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos Ação De Regresso Dano Elétrico Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova +5 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Seguradora (recorrida)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão sobre nexo de causalidade e validade de laudos periciais unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por inovação recursal, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reformar decisões que exigiriam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); igualmente não se reconheceu dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial