AREsp 1779600 - DECISAO

AREsp 1779600 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incindindo o óbice da Súmula 7 do STJ, diante da valoração probatória do Tribunal de origem que reconheceu culpa concorrente e fixou ressarcimento em 50% dos valores.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ré: empresa-ré; Segurado: João Benedito Pires de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Regresso, Culpa Concorrente, Culpa Exclusiva, Ressarcimento Ao INSS, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Direito Do Trabalho Ação De Regresso Culpa Concorrente Culpa Exclusiva +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

empresa-ré

Ré

João Benedito Pires de Oliveira

Segurado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve culpa exclusiva da empresa ou culpa concorrente da vítima que limita o ressarcimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 927 do Código Civil ao pedido de ressarcimento integral pelo INSS
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incindindo o óbice da Súmula 7 do STJ, diante da valoração probatória do Tribunal de origem que reconheceu culpa concorrente e fixou ressarcimento em 50% dos valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.