CC 172398 - DECISAO

CC 172398 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Encantado/RS com fundamento na natureza civil do direito de regresso fundado em contrato de prestação de serviços, sendo insuficiente a ocorrência de condenação na Justiça do Trabalho para deslocar a competência àquela especialidade.

Parties
Autor: FONTANA S/A; Réu: ACOSTA SEGURANÇA TOTAL LTDA; Réu: TARGET - GERENCIAMENTODE RISCO LTDA; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Encantado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Encantado/RS.
Legal Topics
Ação De Regresso, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Subsidiária, Contrato De Prestação De Serviços
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação De Regresso Competência Jurisdicional Responsabilidade Subsidiária Contrato De Prestação De Serviços

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Parties

FONTANA S/A

Autor

ACOSTA SEGURANÇA TOTAL LTDA

Réu

TARGET - GERENCIAMENTODE RISCO LTDA

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Encantado/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de regresso decorrente de condenação trabalhista
  2. 2 Efeito do direito de regresso sobre deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Encantado/RS com fundamento na natureza civil do direito de regresso fundado em contrato de prestação de serviços, sendo insuficiente a ocorrência de condenação na Justiça do Trabalho para deslocar a competência àquela especialidade.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Encantado/RS.

Orders

  • Publique-se.