AREsp 1739108 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se dos recursos especiais porque o exame das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto a algumas questões alegadas pelo INSS, estas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente quanto às alegadas omissões (arts. 489 e 1.022 CPC).

Parties
Agravante: TAKAYANA IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais Em Ação De Regresso / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por TAKAYANA IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Ação De Regresso, Responsabilidade Civil Subjetiva, Negligência Do Empregador, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj E Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Ação De Regresso Responsabilidade Civil Subjetiva Negligência Do Empregador Ônus Da Prova +2 more

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Parties

TAKAYANA IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravos Contra Inadmissão De Recursos Especiais Em Ação De Regresso / Decisão De Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e alcance do art. 120 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Existência ou não de bis in idem em relação ao SAT/RAT
  3. 3 Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (culpa, nexo, dano)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se dos recursos especiais porque o exame das matérias demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto a algumas questões alegadas pelo INSS, estas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão recorrido tinha fundamentação suficiente quanto às alegadas omissões (arts. 489 e 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos por TAKAYANA IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.