AREsp 1639639 - DECISAO

AREsp 1639639 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o termo inicial da ação de regresso é o trânsito em julgado da sentença indenizatória (princípio actio nata), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, e porque os prejuízos reclamados estavam reconhecidos e quantificados na decisão anterior coberta pela coisa julgada, não sendo possível reexaminar fatos e provas na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Ademais, foi aplicada majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Regresso, Prescrição, Coisa Julgada, Dano Indenizável, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Ação De Regresso Prescrição Coisa Julgada Dano Indenizável Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL (CAPEF)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva
  2. 2 necessidade de comprovação do efetivo desembolso em ação de regresso
  3. 3 suficiência da coisa julgada para fundamentar a ação regressiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o termo inicial da ação de regresso é o trânsito em julgado da sentença indenizatória (princípio actio nata), entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, e porque os prejuízos reclamados estavam reconhecidos e quantificados na decisão anterior coberta pela coisa julgada, não sendo possível reexaminar fatos e provas na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ). Ademais, foi aplicada majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se