REsp 1934699 - DECISAO
Em caso de sub-rogação nos direitos do segurado, a seguradora dispõe do mesmo prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária; portanto, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.
- Parties
- Recorrente: Autora; Recorrida: Requerida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Provido
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Ação De Regresso, Sub Rogação Nos Direitos Do Segurado, Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Prescrição Trienal (art. 206, §3º, V, Cc), Vício Do Serviço, Danos Materiais
Case Brief
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Parties
Autora
Recorrente
Requerida
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC à seguradora sub-rogada
- 2 Se a pretensão fundada em danos por oscilação de tensão configura vício do serviço ou fato do serviço
- 3 Qual prazo prescricional (5 anos ou 3 anos) rege a ação de regresso da seguradora sub-rogada
Ratio Decidendi
Em caso de sub-rogação nos direitos do segurado, a seguradora dispõe do mesmo prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária; portanto, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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