EAREsp 707342 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os precedentes citados já haviam transitado em julgado e consolidam o entendimento de que o prazo prescricional da ação regressiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença indenizatória, o que, nos termos da Súmula 168/STJ, torna inadmissíveis os embargos de...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO ARCOS LTDA. - ME; Ré: Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Regresso, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 168/stj, Princípio Da Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Regresso Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 168/stj Princípio Da Actio Nata

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Parties

VIAÇÃO ARCOS LTDA. - ME

Agravante

Martins Comércio e Serviços de Distribuição S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do lapso prescricional da ação regressiva
  2. 2 cabimento de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os precedentes citados já haviam transitado em julgado e consolidam o entendimento de que o prazo prescricional da ação regressiva inicia-se com o trânsito em julgado da sentença indenizatória, o que, nos termos da Súmula 168/STJ, torna inadmissíveis os embargos de divergência; ademais, o agravante buscava reapreciação de matéria fática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência