AREsp 1563318 - DECISAO

DECISÃO PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REGRESSO. INSS. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR EM SERVIÇO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIACONFIGURADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto porCOMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZONIA - CNA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 1a. Região, assim ementado: AÇÃO DE REGRESSO. INSS. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR EM SERVIÇO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO. LEI N. 9.213/1991. 1. Requereu-se na inicial "a procedência do pedido, condenando-se as demandadas ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS em função da concessão dos benefícios indicados, compostos de valores resultantes de parcelas vencidas (planilha anexa) e vincendas -estas últimas a serem apuradas em liquidação de sentença - acrescidas de juros e correção monetária, bem como a constituição de um capital para garantia do ressarcimento integral e ao pagamento de honorários advocatícios, estes no montante de 20% do valor total da condenação, além de custas e demais despesas processuais". Na sentença houve condenação (ainda) "ao pagamento das prestações vincendas, para a qual deverá ser constituído capital que assegure o pagamento do valor devido, inclusive as parcelas referentes à gratificação natalina, até a idade que os falecidos alcançariam 65 anos, nos termos do artigo 602 do CPC". Não está incluído no pedido e não se adequa ao caso o trecho: ".. inclusive as parcelas referentes à gratificação natalina, até a idade que os falecidos alcançariam 65 anos, nos termos do artigo 602 do CPC". A sentença é, nesta parte, ultra petita, razão pela qual deve, de ofício, ser excluído o referido trecho. 2. Nos termos do art. 120 da Lei n. 8.213/1991, "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". 3. A Companhia de Navegação da Amazônia (CNA) contratou, de modo informal, a empresa F. B. dos Santos e Cia. Ltda. para execução de serviço de limpeza de tanque de balsa destinada ao transporte de combustível. Segundo a perícia, a balsa "tinha sido usada no transporte de petróleo bruto e seria utilizada no transporte de óleo diesel, necessitando, portanto, da retirada de todo o resíduo do produto transportado anteriormente". A empresa F. B. dos Santos e Cia. Ltda. confiou parte do serviço, também informalmente, a terceiro (pessoa física), o qual, por sua vez, convidou outros trabalhadores para a empreitada. 4. Durante a execução dos serviços, ocorreram cinco explosões em sequência, que culminaram com o falecimento de seis empregados da contratada. Destes, quatro segurados do INSS, o que ensejou deferimento de pensão por morte a seus dependentes. 5. As perícias realizadas pela Delegacia Regional do Trabalho em Manaus/AM e pela Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental concluíram que "houve falha na manutenção em relação aos procedimentos inerentes à faina de limpeza dos resíduos existentes nos tanques das balsas". Tais falhas estão ligadas à falta de treinamento adequado de pessoal, à falta de participação do técnico de segurança no trabalho da CNA - por não ter sido comunicado previamente -, cuja atribuição é a retirada dos gases contidos no interior dos tanques antes do início dos trabalhos. 6. Conquanto a prova não tenha sido conclusiva, admite-se que "a causa mais provável da ignição possa ter sido a utilização de luminária sem a característica de serà prova de explosão, associada à separação/acumulação de cargas eletrostáticas" (perícia CPNAUS). 7. Houve omissão das apelantes em relação à medição do nível de gás no interior dos tanques previamente ao início dos trabalhos de limpeza. O técnico em segurança afirma que o procedimento não poderia ter sido iniciado sem sua prévia intervenção, a fim de retirar os gases do interior dotanque. Informa que a medição de gás exigia o uso de explosímetro, equipamento de que não dispunha a CNA, situação que, em vista da natureza dos serviços que executa, demonstra descaso da dita companhia. Por essa razão, afirma o técnico, "quem realizava a medição do índice de explosividade era a F. Barbosa, a empreiteira encarregada da limpeza". 8. Essa informação é corroborada por funcionário da contratada, o qual declara que "quem tinha a responsabilidade de passar o explosímetro era o nosso encarregado, .. o filho do patrão que morreu na explosão". Diz-se, porém, impossibilitado de "afirmar se foi passado o explosímetro antes de indicar o serviço", precaução que, segundo a perícia, não foi observada. Tal situação revela despreparo dos empregados da contratada para o trabalho. 9. O conjunto probatório evidencia descumprimento pelas apelantes de normas regulamentador as que tratam da segurança e saúde no trabalho, em especial as de n. 1, 4, 5, 6, 9, 20 e 30. 10. Ocorrido o trágico acidente em função de conduta (omissiva) negligente das apelantes, está correta a sentença ao atribuir-lhes o ônus de restituir os dispêndios do INSS. 11. Excluído, de ofício, o julgamento ultra petita. Negado provimento às apelações(fls. 744/745). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 767/770). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 775/800), a parte agravante sustenta,além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5, 458, II, 535, I, II, 333, I, 400,420 do CPC;120 da Lei 8.213/9;4º da Lei7.787/89;22, II, da Lei 8.212/91, argumentando, para tanto, que: (a) o Tribunal foi omisso quanto àmatéria discutida; (b) não há, nas análises técnicas tomadas por empréstimo, a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta imputada à ora Recorrente e o sinistro que redundou no falecimento dos segurados do INSS, prova cabal que caberia ao Auto; (c)a responsabilidade da parte recorrente não está baseada na averiguação de dolo ou culpa grave, mas tão somente na circunstancia dela haver contratado umaempresa terceirizada para a limpeza dos tanques da embarcação, que foi quem cometeu falhas na execução doserviço e deu causa ao acidente. 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 851/852),fundada na(a)violação à Súmula 7 do STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar 7.Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 9. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: As informações do técnico em segurança são corroboradas pelo Presidente da CNA: 1 - "sobre os procedimentos de segurança, obrigatoriamente adotados por ocasião da limpeza dos tanques de balsas de transporte e derivados líquidos "primeira providência é o inspetor de segurança da CNA acessar os tanques e fazer a medição de gases explosivos com explosímetro"; 2 - "cabe ao inspetor de segurança verificar a presença de gases explosivos antes deliberar o serviço contratada"; 3 - "como não havia um procedimento claro, que especificasse esta obrigatoriedade, independente de ter ou não a contratada quem fizesse tal medição, e como a F. Barbosa tinha seu encarregado de fazer tal medição, eu creio que o LEONARDO, na expectativa de que o outro tivesse feito, neste dia possivelmente não fez, pelas razões já mencionadas"; 4 - "caso de serviço contratado sob regime de empreitada a CNA somente interfere através de seu inspetor de segurança e supervisor ou gerente, estes para supervisão em geral". Extrai-se do conjunto probatório que o acidente resultou de omissão das rés em relação à medição do nível de gás no interior dos tanques previamente ao início dos trabalhos de limpeza. Como visto, o técnico em segurança afirma que o procedimento não poderia ter sido iniciado sem sua prévia intervenção, a fim de retirar os gases do interior do tanque. Assevera que a medição de gás exigia o uso de explosímetro, equipamento de que não dispunha a CNA, situação que, em vista da natureza dos serviços que executa, evidencia descaso da CNA. Por essa razão, afirma otécnico, "quem realizava a medição do índice de explosividade era a F. Barbosa, a empreiteira encarregada da limpeza". Essa informação é corroborada pelo depoimento do empregado da contratada José Silvério de Aguiar da Silva, sobrevivente do trágico acidente, o qual informou que "quem tinha a responsabilidade de passar o explosímetro era o nosso encarregado, o Ricardo, o filho do patrão que morreu na explosão". Diz-se, porém, impossibilitado de "afirmar se foi passado o explosímetro antes de iniciar o serviço" (fl. 77). Tal informação revela despreparo dos empregados da contratada para execução, sem o acompanhamento de técnico em segurança do trabalho, dos referidos serviços(fls. 738/739). 10. Com efeito, o tribunal de origem reconheceuque o acidente resultou de omissão da parte recorrenteem relação à medição do nível de gás no interior dos tanques previamente ao início dos trabalhos de limpeza, o que evidencia o descaso da Companhia. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Ante ao exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Companhia. 12. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 13. Publique-se 14. Intimaçõesnecessárias.