AREsp 1638654 - DECISAO

AREsp 1638654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional examinou exaustivamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela negligência do empregador e pela ausência de ofensa à coisa julgada; a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MONDELEZ BRASIL LTDA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário Ação De Regresso) / Julgamento De Admissibilidade Pelo Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária MONDELEZ BRASIL LTDA
Legal Topics
Ação De Regresso, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Subjetiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Sat/rat
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Ação De Regresso Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Subjetiva Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONDELEZ BRASIL LTDA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário Ação De Regresso) / Julgamento De Admissibilidade Pelo Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do empregador por regresso nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 incompatibilidade entre contribuição ao SAT/RAT e exclusão de responsabilidade por culpa
  3. 3 alcance da coisa julgada entre ações distintas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional examinou exaustivamente o conjunto fático-probatório e concluiu pela negligência do empregador e pela ausência de ofensa à coisa julgada; a adoção de entendimento diverso exigiria reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da sociedade empresária MONDELEZ BRASIL LTDA

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela MONDELEZ BRASIL LTDA
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015