EREsp 2040286 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, tornando sem efeito a tutela anteriormente deferida, com majoração de honorários, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. PERÍCIA. DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DA SOLICITAÇÃO DO PERITO E DO REQUERIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DO REEXAME DA PROVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA QUE NÃO SE CONHECE. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283 DO STF. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de nulidade, por falta de "citação" de terceiro em posse de documento ou coisa, nos termos do art. 401 do CPC; bem como a necessidade de formação de litisconsórcio passivo. 3. Impossível analisar a suposta ofensa ao art. 401 do CPC sem reexaminar fatos e provas, de modo que a pretensão recursal, nesse particular, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A alegação de nulidade (de algibeira) não pode ser aproveitada por quem a provocou, a própria AZIMUT, porque não trouxe aos autos os documentos solicitados pela perícia. Por isso, não tem nem sequer legitimidade ou interesse processual, para tal arguição, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, tão caros ao processo civil brasileiro. 5. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 6. Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. 7. Nas hipóteses em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, em regra, facultativo. 8. A Corte bandeirante, com fundamento em toda a matéria fático-probatória, concluiu, de forma fundamentada, que (i) a AZIMUT é a distribuidora no território brasileiro dos barcos fabricados pela AZIMUT BENETTI S.P.A; (ii) a embarcação segurada foi vendida na condição de nova e estava no período de garantia; (iii) a empresa YACHT, responsável pelos reparos efetuados no casco da embarcação segurada pertencia, sim, à sua rede credenciada; (iv) os reparos realizados pela empresa YACHT, em garantia, não foram realizados adequadamente e, por conta disso, a embarcação sofreu avaria/sinistro e, derradeiramente, perda total; (v) ela assumiu expressamente a responsabilidade integral pelas obrigações passadas, presentes e futuras, bem como garantias e responsabilidades, advindos da posição até então exercida pela vendedora FIRST; (vi) não restou demonstrada culpa exclusiva do proprietário da embarcação à época dos fatos ou de eventual agravamento de risco por ele ocasionado; (vii) o segurado era o destinatário final dos serviços prestados por ela e/ou por sua rede autorizada, qual seja, manutenção da embarcação; (viii) nos termos do art. 349 do CC/02, todos os direitos (dentre eles, aqueles consubstanciados na legislação consumerista) e prerrogativas do segurado foram transferidos ao BRADESCO; (ix) na qualidade de fabricante e distribuidora e tendo indicado prestadora de serviços, que não realizou os reparos adequados na embarcação, ela está obrigada a responder, segundo a teoria do risco do negócio (art. 927 do CC/02), pelos danos causados pela sua atividade empresarial, independentemente de culpa; e (x) por força do disposto no art. 18 do CDC, ela, na qualidade de fornecedora do produto ao segurado do BRADESCO, possui responsabilidade solidária pelos serviços defeituosos prestados por sua rede credenciada, e nada trazido neste apelo nobre é capaz de contrariar tal entendimento. 9. Qualquer outra análise acerca da matéria em debate esbarra nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, tornando sem efeito a tutela anteriormente deferida, com majoração de honorários.

RELATÓRIO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (BRADESCO) ajuizou ação regressiva de ressarcimento contra AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA. (AZIMUT). O pedido foi julgado procedente, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a ser aplicada a partir do desembolso e honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 980/985). A sentença foi mantida em grau de apelação, julgada pela 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador THEMÍSTOCLES NETO BARBOSA FERREIRA, assim ementado: Seguro - Ação regressiva de reparação por danos. - Embarcação Náutica pertencente a segurado, cliente da autora, deixada em empresa integrante da rede credenciada da distribuidora/fabricante ré para conserto do casco, ainda durante o prazo de garantia. Todavia, a embarcação não foi adequadamente reparada pela autorizada o que acarretou, derradeiramente, a avaria no casco e alagamento por penetração de água marítima pela fissura ali existente, durante a travessia de Ilhabela até Laranjeiras. Perda total do bem configurada, com o consequente pagamento de indenização pelo sinistro por parte da autora a seu segurado. Paga a indenização, a seguradora ajuizou esta ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da suplicada - Código de Defesa do Consumidor aplicável à espécie. Com efeito, iterativa jurisprudência já firmou entendimento de que por força do que dispõe o art. 349, do CC, todos os direitos (dentre eles, aqueles consubstanciados na legislação consumerista) e prerrogativas do segurado indenizado, são transferidos à seguradora sub-rogada - Responsabilidade objetiva da parte ré, ex vi do que dispõe o art. 14, do CDC Falha na prestação do serviço configurada - Pelo que se tem nos autos, a ré, AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA., não só é a distribuidora no território brasileiro dos barcos fabricados pela AZIMUT BENETTI S. P. A., como também assumiu expressamente a responsabilidade pela garantia do produto junto à rede autorizada, da qual faz parte a empresa responsável pelo reparo do bem, o qual, face ao que se tem nos autos não foi adequadamente efetuado. Laudo pericial conclusivo ao apontar a falha/defeito em relação à reparação efetuada pela YACHT BRASIL, integrante do grupo da rede autorizada. Em suma, o conjunto probatório carreado aos autos, não deixa dúvidas de que a embarcação do segurado não foi adequadamente reparada, sobrevindo, posteriormente, sua perda total. - Danos materiais comprovados - Ressarcimento devido. - Sub-rogação dos direitos do credor primitivo pela seguradora - Inteligência dos artigos 349 e 786 do CC Recurso improvido (e-STJ, fls. 1.183/1.184). Opostos embargos de declaração pela AZIMUT, foram eles acolhidos parcialmente, apenas e tão somente para sanar o erro material apontado no acórdão, sem todavia, alteração do desfecho dado à lide pelo julgado embargado, que, via de consequência, fica mantido (e-STJ, fls. 1.219). Contra esses julgados a AZIMUT manejou recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegando, em suma, (1) violação do art. 401 do CPC, sob o argumento que, mesmo diante da solicitação, pelo perito, dos documentos referentes ao reparo da embarcação e do requerimento da BRADESCO de citação da YACHT BRASIL, que efetivamente teria realizado o conserto, para prestar as informações, o ato não foi ordenado, ressaltando que os dados eram imprescindíveis para a caracterização da responsabilidade pelo dano; e (2) ofensa aos arts. 114, 115 e 116, todos do CPC, considerando que as empresas que teriam consertado as avarias no casco da lancha - YACHT BRASIL e EDINA - , e que teriam prestado serviços defeituosos, deveriam figurar no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários, considerando ainda que à época não mais pertenciam à sua rede técnica credenciada . Requer, ao final, o provimento do seu apelo nobre, determinando-se a reabertura e exaurimento da fase instrutória com a citação da empresa YACHT BRASIL a fim de apurar os serviços realizados por ela, para só então e somente assim, poder-se concluir se houve ou não falha, e se esta empresa fazia ou não parte de sua rede credenciada, ou ainda, por ônus e presunções (e-STJ, fls. 1.243/1.258). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.330/1.345). Inadmitido pelo juízo prévio de admissibilidade, foi apresentado o correspondente agravo. Em decisão de minha lavra, foi convertido o agravo em recurso especial e deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial da AZIMUT, determinando-se o sobrestamento do Cumprimento de Sentença n.º 0036323-63.2021.8.26.0100. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO. PERÍCIA. DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. INOBSERVÂNCIA DA SOLICITAÇÃO DO PERITO E DO REQUERIMENTO DA PARTE. NECESSIDADE DO REEXAME DA PROVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA QUE NÃO SE CONHECE. PEDIDO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283 DO STF. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. REFORMA DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de nulidade, por falta de "citação" de terceiro em posse de documento ou coisa, nos termos do art. 401 do CPC; bem como a necessidade de formação de litisconsórcio passivo. 3. Impossível analisar a suposta ofensa ao art. 401 do CPC sem reexaminar fatos e provas, de modo que a pretensão recursal, nesse particular, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A alegação de nulidade (de algibeira) não pode ser aproveitada por quem a provocou, a própria AZIMUT, porque não trouxe aos autos os documentos solicitados pela perícia. Por isso, não tem nem sequer legitimidade ou interesse processual, para tal arguição, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, tão caros ao processo civil brasileiro. 5. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 6. Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. 7. Nas hipóteses em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, em regra, facultativo. 8. A Corte bandeirante, com fundamento em toda a matéria fático-probatória, concluiu, de forma fundamentada, que (i) a AZIMUT é a distribuidora no território brasileiro dos barcos fabricados pela AZIMUT BENETTI S.P.A; (ii) a embarcação segurada foi vendida na condição de nova e estava no período de garantia; (iii) a empresa YACHT, responsável pelos reparos efetuados no casco da embarcação segurada pertencia, sim, à sua rede credenciada; (iv) os reparos realizados pela empresa YACHT, em garantia, não foram realizados adequadamente e, por conta disso, a embarcação sofreu avaria/sinistro e, derradeiramente, perda total; (v) ela assumiu expressamente a responsabilidade integral pelas obrigações passadas, presentes e futuras, bem como garantias e responsabilidades, advindos da posição até então exercida pela vendedora FIRST; (vi) não restou demonstrada culpa exclusiva do proprietário da embarcação à época dos fatos ou de eventual agravamento de risco por ele ocasionado; (vii) o segurado era o destinatário final dos serviços prestados por ela e/ou por sua rede autorizada, qual seja, manutenção da embarcação; (viii) nos termos do art. 349 do CC/02, todos os direitos (dentre eles, aqueles consubstanciados na legislação consumerista) e prerrogativas do segurado foram transferidos ao BRADESCO; (ix) na qualidade de fabricante e distribuidora e tendo indicado prestadora de serviços, que não realizou os reparos adequados na embarcação, ela está obrigada a responder, segundo a teoria do risco do negócio (art. 927 do CC/02), pelos danos causados pela sua atividade empresarial, independentemente de culpa; e (x) por força do disposto no art. 18 do CDC, ela, na qualidade de fornecedora do produto ao segurado do BRADESCO, possui responsabilidade solidária pelos serviços defeituosos prestados por sua rede credenciada, e nada trazido neste apelo nobre é capaz de contrariar tal entendimento. 9. Qualquer outra análise acerca da matéria em debate esbarra nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, tornando sem efeito a tutela anteriormente deferida, com majoração de honorários. VOTO A insurgência não merece provimento. Para melhor deslinde da controvérsia, faz-se necessário uma breve síntese fática, a fim de contextualizar a lide. Constou na petição inicial que BRADESCO contratou seguro náutico com o segurado LUIZ ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO (apólice de n.º 272.000041) e que, durante a vigência das condições de garantia de fabricação do casco, sobreveio alagamento por penetração de água através de fissura nele existente, o que acarretou a perda total da embarcação segurada - Tango III. Narrou que, acionada do sinistro pelo segurado, procedeu ao pagamento de indenização, no importe de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais). Daí porque BRADESCO promoveu a presente ação regressiva de ressarcimento contra AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, sob o argumento de que a avaria constatada na embarcação teria sido provocada por vício oculto imputado a esta. Pois bem! Passa-se a análise do recurso especial. (1) Da alegada violação ao art. 401 do CPC No que concerne ao tema, AZIMUT defendeu que, mesmo diante da solicitação, pelo perito, dos documentos referentes ao reparo da embarcação e do requerimento da BRADESCO de citação da YACHT BRASIL, que efetivamente teria realizado o conserto, para prestar as informações, o ato não foi ordenado, ressaltando que os dados eram imprescindíveis para a caracterização da responsabilidade pelo dano. Por sua vez, colhe-se da leitura do acórdão recorrido, proferido no julgamento dos embargos de declaração então opostos pela AZIMUT, os seguintes fundamentos: .. Por fim, não passou "desapercebido"(sic.) por este relator a matéria ventilada pela ré/embargante nos memoriais de fls. 16, que, a rigor, sequer deveria ser conhecida. De fato, posto que veiculada fora dos embargos declaratórios e sequer suscitada em apelação. Não obstante, observo, por mero exercício retórico, que não há que se cogitar, com a máxima vênia, de ofensa, na espécie, ao art. 401 do CPC. Realmente, na medida em que, contrariamente à tese sustentada pela ré/embargante, não foi requerido pela autora/embargada a citação e intimação da YACHT BRASIL para integrar o polo passivo da ação, mas, sim, para, tão somente apresentar documentos a fim de eventualmente apresentar documentos requisitados às partes pelo perito judicial (cf. fls. 834). A bem da verdade, a apresentação de tais documentos competia à ré/embargante, já que, como reiteradamente observado, a YACHT BRASIL fazia parte de sua rede credenciada, sendo certo, por outro lado, que foi instada a tanto pelo MM. Juízo a quo. De fato, tendo em conta a solicitação feita pelo perito judicial as fls. 829; item "f", deferida pela decisão de fls. 831. No entanto, não obstante intimada, evidentemente na pessoa de seu advogado, a ré/embargante quedou-se inerte, sequer justificando a impossibilidade de sua juntada. Portanto, inadmissível a discussão armada pela ré/embargante nesta fase processual, sob o rótulo de nulidade insanável, mormente porque totalmente descabida, pelos motivos supracitados, além de veiculada pela via imprópria e em momento inoportuno. Em suma, outro não poderia ser o desfecho da demanda, que não o da procedência da ação e improvimento do recurso de apelação interposto pela suplicada, ora embargante (e-STJ, fl. 1.224 - sem destaques no original). Conforme se vê do excerto acima transcrito, o Tribunal bandeirante analisou e decidiu a questão posta a julgamento com base na análise fático-probatória dos autos e na dinâmica processual. Como se sabe, na esteira dos precedentes desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova, quando o magistrado, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de provas suficientes para formação do seu convencimento. Sobre o tema, prevalecem tais princípios, que conferem ao julgador a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Na espécie, o Tribunal bandeirante afastou a alegada ofensa ao art. 401 do CPC tendo em conta que: (i) o BRADESCO não requereu a citação e intimação da YACHT BRASIL para integrar o polo passivo da ação, mas, sim, para, tão somente apresentar documentos a fim de eventualmente apresentar documentos requisitados às partes pelo perito judicial; (ii) a apresentação de tais documentos competia à AZIMUT; e (iii) mesmo intimada, a AZIMUT quedou-se inerte, sequer justificando a impossibilidade de sua juntada (e-STJ, fl. 1.224). Desse modo, impossível modificar esse posicionamento sem reexaminar fatos e provas, de modo que a pretensão recursal, nesse particular, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Como se não bastasse, verifica-se do acórdão recorrido que a AZIMUT, durante toda a instrução processual e, também, no manejo do seu recurso de apelação, jamais se insurgiu quanto a necessidade de se citar a YACHT BRASIL, para prestar informações, tanto que tal tese somente foi levantada em memoriais! Parece que a AZIM UT buscou, ao fim e ao cabo, levantar uma nulidade de algibeira que ela mesma provocou e, pior, ancorada em um pedido da própria autora BRADESCO, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário. Em suma, a alegação de nulidade (de algibeira) não pode ser aproveitada por quem a provocou, a própria AZIMUT, porque não trouxe aos autos os documentos solicitados pela perícia. Por isso, não tem nem sequer legitimidade ou interesse processual, para tal arguição, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação, tão caros ao processo civil brasileiro. (2) Da suposta afronta aos arts. 114, 115 e 116, todos do CPC No que se refere ao tema, a AZIMUT defendeu que as empresas que teriam consertado as avarias no casco da lancha - YACHT BRASIL e EDINA - , e que teriam prestado serviços defeituosos, deveriam figurar no polo passivo da demanda como litisconsortes necessários, considerando ainda que à época não mais pertenciam a sua rede técnica credenciada. Na espécie, para melhor deslinde da controvérsia, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido: .. conforme consignado no v. acórdão embargado, restou demonstrado que a empresa YACHT BRASIL fazia, sim, parte da rede credenciada da ré/embargante para assistência técnica no Brasil. A propósito, confira-se o prospecto que instruiu o contrato de compra e venda da embarcação fazendo expressa referência à assistência técnica da empresa YACHT BRASIL (fls. 69). Não pode passar sem observação, nesse aspecto, que a ré/embargante não logrou demonstrar ter cientificado o comprador acerca de eventual alteração de sua rede credenciada de assistência técnica. De fato, na medida em que nada foi alegado em sentido contrário. Logo, forçoso convir que para o consumidor afigurava-se devida a submissão dos reparos da embarcação na rede credenciada descrita no contrato, qual seja, YACHT BRASIL. Note-se, aliás, que ao contestar a ação a ré/embargante não negou que a YACHT BRASIL fizesse parte de sua rede credenciada. Mais; Pelo que consta dos autos, a YACHT BRASIL efetuou os reparos no casco da embarcação, em garantia, cumprindo o disposto no contrato de compra e venda (cláusula sétima - fls. 52), conforme constatado pelo perito judicial as fls. 847. Mas não é só. Tal como consignado no v. acórdão embargado, a vendedora da embarcação, qual seja, a empresa FIRST (fls. 44 e ss.), possuía autorização da ré/apelante para sua distribuição no Brasil (cf. fls. 75, item "B"). Ademais, na declaração de fls. 75, a ré/embargante assumiu expressamente a posição contratual anteriormente ocupada pela FIRST e, derradeiramente, todos os direitos e obrigações passados, presentes e futuros, bem como garantias e responsabilidades relativas ao contrato firmado com o comprador/consumidor/segurado. Como se não bastasse, restou incontroverso nos autos que os reparos na embarcação foram efetuados pela YACHTBRASIL, empresa credenciada da ré, em garantia, repita-se, conforme disposição contratual (cf. fls. 69), o que foi, inclusive, referendado pelo laudo pericial (cf. fls. 847). Contudo, pelo que se tem nos autos, os aludidos reparos não foram realizados adequadamente, ensejando, derradeiramente, o alagamento decorrente da penetração de água marítima na embarcação pela fissura existente no casco e a perda total do bem e consequente pagamento de indenização pelo sinistro por parte da autora a seu segurado (fls. 2; 124/129). De fato, tendo em conta o episódio narrado na inicial e confirmado pelo laudo pericial. Logo, dúvida não há, com o máximo respeito, que a ré/embargante deve responder pelos fatos narrados na inicial. No mais, não colhe êxito a discussão armada pela ré/embargante acerca da necessidade de ingresso das empresas YACHTBRASIL e EDINA no polo passivo desta ação. Com efeito, conforme observado no v. aresto embargado, a presente ação também deve ser analisada sob a ótica do CDC, já que o comprador da embarcação e segurado da autora, é pessoa física e destinatário final do bem e dos serviços prestados pela ré e por sua rede credenciada. Destarte, todos os direitos (dentre eles, aqueles consubstanciados na legislação consumerista) e prerrogativas do segurado/consumidor foram transferidos à autora, ora embargada, ex vi do que dispõe o art. 349, do CC, que tal como o consumidor, poderia escolher quem acionar. Bem por isso, não colhe êxito a discussão armada pela ré/embargante, acerca da necessidade de ingresso das demais empresas YACHTBRASIL e EDINA no polo passivo da ação. Realmente, segundo a teoria do risco do negócio, a ré está obrigada a responder pelos danos causados pela sua atividade empresarial, independentemente de culpa, a teor do que dispõem os arts. 927 do CC e 14, caput, do CDC. Outrossim, como já destacado no v. acórdão embargado, por força do que dispõe o art. 18, do CDC, a ré, ora embargante, na qualidade de fornecedora do produto ao segurado da autora/embargada, tem responsabilidade solidária pelos serviços defeituosos prestados por sua rede credenciada, na medida em que participa da cadeia de fornecimento do produto e serviços. Destarte, descabe falar na espécie, em litisconsórcio passivo necessário, posto que evidenciada a responsabilidade solidária da ré/embargante, ex vi do que dispõe o art. 25, §§1º. e 2º., do CDC. Logo, a hipótese dos autos, em verdade, cuida de litisconsórcio facultativo. Assim, poderá a ré/embargante, se assim entender, buscar junto aos demais fornecedores, que integraram a cadeia de consumo, o ressarcimento de eventual indenização paga à autora por conta do quanto deliberado nestes autos (e-STJ, fls. 1.219/1.240 - sem destaques no original) Do fragmento transcrito, verifica-se que, da leitura atenta das razões trazidas no recurso especial, observo que a AZIMUT não cuidou de afastar os fundamentos de que (i) restou demonstrado que a empresa YACHT BRASIL fazia, sim, parte da rede credenciada da ré/embargante - AZIMUT - para assistência técnica no Brasil; (ii) o prospecto que instruiu o contrato de compra e venda da embarcação fazendo expressa referência à assistência técnica da empresa YACHT BRASIL; (iii) a ré/embargante - AZIMUT - não logrou demonstrar ter cientificado o comprador acerca de eventual alteração de sua rede credenciada de assistência técnica; (iv) forçoso convir que para o consumidor afigurava-se devida a submissão dos reparos da embarcação na rede credenciada descrita no contrato, qual seja, YACHT BRASIL; (v) ao contestar a ação a ré/embargante - AZIMUT - não negou que a YACHT BRASIL fizesse parte de sua rede credenciada; (vi) a YACHT BRASIL efetuou os reparos no casco da embarcação, em garantia, cumprindo o disposto no contrato de compra e venda (cláusula sétima - fls. 52), conforme constatado pelo perito judicial as fls. 847; (vii) a vendedora da embarcação, qual seja, a empresa FIRST (fls. 44 e ss.), possuía autorização da ré/apelante - AZIMUT - para sua distribuição no Brasil (cf. fls. 75, item "B"); (viii) na declaração de fls. 75, a ré/embargante - AZIMUT - assumiu expressamente a posição contratual anteriormente ocupada pela FIRST e, derradeiramente, todos os direitos e obrigações passados, presentes e futuros, bem como garantias e responsabilidades relativas ao contrato firmado com o comprador/consumidor/segurado; (ix) restou incontroverso nos autos que os reparos na embarcação foram efetuados pela YACHTBRASIL, empresa credenciada da ré - AZIMUT -, em garantia, repita-se, conforme disposição contratual (cf. fls. 69), o que foi, inclusive, referendado pelo laudo pericial; (x) a presente ação também deve ser analisada sob a ótica do CDC, já que o comprador da embarcação e segurado da autora, é pessoa física e destinatário final do bem e dos serviços prestados pela ré - AZIMUT - e por sua rede credenciada; (xi) todos os direitos (dentre eles, aqueles consubstanciados na legislação consumerista) e prerrogativas do segurado/consumidor foram transferidos à autora, ora embargada, "ex vi" do que dispõe o art. 349, do CC, que tal como o consumidor, poderia escolher quem acionar; (xii) segundo a teoria do risco do negócio, a ré - AZIMUT - está obrigada a responder pelos danos causados pela sua atividade empresarial, independentemente de culpa, a teor do que dispõem os arts. 927 do CC e 14, caput, do CDC; (xiii) por força do que dispõe o art. 18, do CDC, a ré, ora embargante - AZIMUT -, na qualidade de fornecedora do produto ao segurado da autora/embargada, tem responsabilidade solidária pelos serviços defeituosos prestados por sua rede credenciada, na medida em que participa da cadeia de fornecimento do produto e serviços; e (xiv) descabe falar na espécie, em litisconsórcio passivo necessário, posto que evidenciada a responsabilidade solidária da ré/embargante - AZIMUT -, ex vi do que dispõe o art. 25, §§1º. e 2º., do CDC (e-STJ, fls. 1.219/1.240). Portanto, por se tratar de argumentos capazes de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tais pontos, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, que estabelece que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Caso ultrapassado o mencionado óbice, mesmo assim a pretensão recursal não obteria sucesso, pela seguinte essência. No caso, do acórdão recorrido se extrai que o Tribunal paulista, soberano na análise fático-probatória, negou provimento ao recurso de apelação então manejado pela AZIMUT nos termos assim consignados: (i) a AZIMUT é a distribuidora no território brasileiro dos barcos fabricados pela AZIMUT BENETTI S.P.A; (ii) a embarcação foi vendida na condição de nova e estava no período de garantia; (iii) a empresa YACHT, responsável pelos reparos efetuados na embarcação pertencia à rede credenciada da AZIMUT; (iv) os reparos realizados pela empresa YACHT não foram realizados adequadamente e, por conta disso, a embarcação sofreu avaria/sinistro e, derradeiramente, perda total; (v) a AZIMUT assumiu expressamente a responsabilidade integral pelas obrigações passadas, presentes e futuras, bem como garantias e responsabilidades, advindos da posição até então exercida pela vendedora FIRST; (vi) não restou demonstrada culpa exclusiva do proprietário da embarcação à época dos fatos ou de eventual agravamento de risco por ele ocasionado; (vii) o segurado era o destinatário final dos serviços prestados pela AZIMUT e/ou por sua rede autorizada, qual seja, manutenção da embarcação; (viii) nos termos do art. 349 do CC/02, todos os direitos (dentre eles, aqueles consubstanciados na legislação consumerista) e prerrogativas do segurado foram transferidos ao BRADESCO; (ix) na qualidade de fabricante e distribuidora e tendo indicado prestadora de serviços, que não realizou os reparos adequados na embarcação, a AZIMUT está obrigada a responder, segundo a teoria do risco do negócio (art. 927 do CC/02), pelos danos causados pela sua atividade empresarial, independentemente de culpa; e (x) por força do disposto no art. 18 do CDC, a AZIMUT, na qualidade de fornecedora do produto ao segurado do BRADESCO, possui responsabilidade solidária pelos serviços defeituosos prestados por sua rede credenciada (e-STJ, fls. 1.219/1.240). Em suma, o acórdão recorrido, após detida análise da prova e do contrato de compra e venda da embarcação TANGO III, concluiu que descabe falar em litisconsórcio passivo necessário, tendo em conta que a ficou evidenciada a responsabilidade solidária da AZIMUT, nos termos do art. 25, §§ 1º e 2º, do CDC. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência aqui pacífica no sentido de que, nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados, e que, nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020). A propósito, confira-se a ementa dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESISTÊNCIA PARCIAL. RÉU NÃO CITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO. NATUREZA. FACULTATIVA. DEMAIS LITISCONSORTES. LITIGANTES DISTINTOS. ART. 117 DO CPC/15. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. DIREITO DE REGRESSO. ART. 283 DO CC/02. EXERCÍCIO. AÇÃO AUTÔNOMA. ART. 88 DO CDC. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL FURLAN DA SOLER e OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2. Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações de consumo, a desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, devedores solidários, demanda a anuência dos demais litisconsortes; e b) se a extinção da ação sem resolução do mérito em relação a uma das fornecedoras, coobrigadas solidárias, impede o exercício do direito de regresso da ré que eventualmente paga a integralidade da dívida. 4. No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos. Precedentes. 5. No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. Precedente. 7. Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8. Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9. Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.739.718/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020 - sem destaque no original) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO INTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. Todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4. Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados. Precedentes. 5. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.569.919/AM, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 24/6/2020 - sem destaques no original) Em suma, na hipótese, ao contrário do que AZIMUT quer fazer crer, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, porque, aqui, por força da sub-rogação nos direitos do segurado, incidem as regras do código consumerista, devendo ser observada, então, a celeridade processual em benefício do consumidor, devendo, caso queira, exercer seu direito de regresso contra os demais devedores solidários por meio de ação autônoma. Por derradeiro, a tese de que as empresas YACHT BRASIL e EDINA, à época do conserto das avarias da lancha, não mais pertenciam à sua rede técnica credenciada, não vinga pelos seguintes fundamentos. Inicialmente, o acórdão recorrido destacou que a AZIMUT, ao contestar a presente ação, não negou que a YACHT BRASIL fizesse parte de sua rede credenciada, o que implicaria a preclusão consumativa do tema. Aliás, consoante já destacado no item (1) acima, extrai-se do acórdão recorrido que a AZIMUT, durante toda a instrução processual e, também, no manejo do seu recurso de apelação, jamais se insurgiu quanto a necessidade de se citar a YACHT BRASIL, tanto que tal tese somente foi levantada em memoriais! O certo é que o Des. Relator, mesmo assim, examinou a tese inovadora na decisão dos embargos de declaração. Ademais , o Tribunal bandeirante, com base em toda a prova então produzida, concluiu que a vendedora da embarcação, qual seja, a empresa FIRST, possuía autorização da AZIMUT para sua distribuição no Brasil, conforme contrato de compra e venda e declaração, acostados aos autos à e-STJ, fls. 44/57, quarto parágrafo, e 75, item "B". Tal conclusão ficou mais clara ao se conferir o prospecto que instruiu o Contrato de Compra a Venda da embarcação, onde há expressa referência à assistência técnica da empresa YACHT BRASIL (inclusive consta o seu logotipo em todas as partes do contrato), conforme se vê às e-STJ, fls. 44/57 e 69. Além disso, a AZIMUT, na declaração de e-STJ, fls. 74/76, expressamente assumiu a posição contratual anteriormente ocupada pela vendedora da embarcação, assumindo, em consequência, todos os direitos e obrigações, passados, presentes e futuros, bem como garantias e responsabilidades, advindos da posição até então exercida pela FIRST no Contrato. No mais, o acórdão recorrido, cujo fundamento não foi especificamente infirmado pela AZIMUT nas razões de seu apelo nobre (Súmula n. 283 do STF), destacou que ela não demonstrou sequer ter cientificado o comprador da embarcação acerca de eventual alteração de sua rede credenciada de assistência técnica, o que para o consumidor afigurava-se devida a submissão dos reparos da embarcação na rede credenciada descrita no referido contrato, qual seja, a YACHT BRASIL. A propósito, constou ainda do acórdão que a YACHT BRASIL efetuou os reparos no casco da embarcação, em garantia, cumprindo o disposto na Cláusula Sétima do respectivo contrato de compra e venda (e-STJ, fl. 52). Nesse contexto, a Corte bandeirante, com fundamento em toda a matéria fático-probatória, concluiu, de forma fundamentada, que a empresa YACHT BRASIL pertencia, sim, à rede credenciada da AZIMUT, e nada trazido neste apelo nobre é capaz de contrariar tal entendimento. Assim, qualquer outra análise acerca da (in)existência de litisconsórcio passivo necessário, da forma como trazida no apelo nobre, dependeria da reanálise do contrato de compra e venda da lancha TANGO III e da prova produzida, o que é, aqui, impedido por força do óbice das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. .. 2. O Tribunal local, com base no contexto fático e probatório dos autos e na análise das disposições previstas no contrato, concluiu não ser caso de litisconsórcio passivo necessário, tampouco unitário. Alterar tal entendimento demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nessa instância, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.859.558/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante as Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.733.791/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ACORDÃO FUNDAMENTADO EM LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. DECISÃO MANTIDA. .. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir pela legitimidade passiva da recorrente e pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. .. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.721.823/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021 - sem destaques no original) Assim, por tudo e por todos, está claro que o apelo nobre não ultrapassa nem sequer a barreira do conhecimento. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE o recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGO PROVIMENTO, tornando sem efeito a tutela anteriormente deferida. MAJORO em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.