AREsp 2800357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido e sem indicar qual dispositivo de lei federal teria sido malferido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: FERNANDO RICARDO SAMPAIO EDWARDS; Réu: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.; Réu: ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: HORIZONTES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Réu: SAN GIMIGNANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação De Regresso / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Regresso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Ação De Regresso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FERNANDO RICARDO SAMPAIO EDWARDS

Autor

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Réu

ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

HORIZONTES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Réu

SAN GIMIGNANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Regresso / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente malferido
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando faltar fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever ementas sem o cotejo analítico exigido e sem indicar qual dispositivo de lei federal teria sido malferido, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 11% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC