AREsp 2986910 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que impede sua admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

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Parties
Agravantes: EDUARDO PIERONI ANDRADE e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Regresso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Regresso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

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Parties

EDUARDO PIERONI ANDRADE e OUTRAS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de regresso
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, o que impede sua admissão tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.