AREsp 3071409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial restou parcialmente conhecido, mas não provido: o acórdão do TJMG analisou e fundamentou as questões de mérito em consonância com o Tema 84/IRDR, incumbindo à concessionária produzir prova apta a demonstrar a ausência de nexo causal; faltou prequestionamento de vários dispositivos apontados, obstando o exame (Súmula 211/STJ), e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A.; Autora: Itaú Seguros de Autos e Residência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Regresso, Ônus Da Prova, IRDR Tema 84, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Produção De Prova, Sub Rogação De Seguradora, Responsabilidade Objetiva, Prodist, Resoluções ANEEL (414/2010; 1000/2021)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Regulação Do Setor Elétrico Ação De Regresso Ônus Da Prova IRDR Tema 84 Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A.

Agravante

Itaú Seguros de Autos e Residência S.A.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alcance do IRDR Tema 84 sobre ações de ressarcimento por seguradoras em sub-rogação
  3. 3 distribuição do ônus da prova em ações de ressarcimento envolvendo concessionárias de energia (art. 373 CPC e normas da ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial restou parcialmente conhecido, mas não provido: o acórdão do TJMG analisou e fundamentou as questões de mérito em consonância com o Tema 84/IRDR, incumbindo à concessionária produzir prova apta a demonstrar a ausência de nexo causal; faltou prequestionamento de vários dispositivos apontados, obstando o exame (Súmula 211/STJ), e o pedido de reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento