REsp 1612309 - DECISAO

REsp 1612309 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, possibilitando que o tribunal local, ao verificar coincidência com a tese vinculante do Tema 1.031/STF, negue seguimento ao recurso, ou, em caso de divergência, proceda ao juízo...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.031/STF e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Terras De Ocupação Tradicional Indígena, Precedente Qualificado Vinculante, Tema 1.031/stf, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Distinção Entre Posse E Titularidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Indígena Ação De Reintegração De Posse Terras De Ocupação Tradicional Indígena Precedente Qualificado Vinculante Tema 1.031/stf Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.031/STF sobre o estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena
  2. 2 possibilidade de ação reintegratória para o Estado em face de ocupação indígena
  3. 3 limites da ação possessória quanto à discussão de titularidade

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, possibilitando que o tribunal local, ao verificar coincidência com a tese vinculante do Tema 1.031/STF, negue seguimento ao recurso, ou, em caso de divergência, proceda ao juízo de retratação, de modo a evitar decisões dissonantes e assegurar aplicação uniforme da tese vinculante.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.031/STF e dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.