AREsp 1860163 - DECISAO

AREsp 1860163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os elementos probatórios que demonstraram posse anterior e esbulho, não havendo omissão a ser suprida; eventual discussão sobre titularidade e limites matriciais...

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Parties
Recorrente/agravante: FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.; Recorrida/agravada: autores/recorrida/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Conhecimento No Stj) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Esbulho, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Das Coisas/posse Bens Públicos Ação De Reintegração De Posse Esbulho Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A.

Recorrente/agravante

autores/recorrida/agravada

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Para Conhecimento No Stj) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto aos arts. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e 89 do Decreto n. 41.019/1957
  2. 2 se a área em litígio foi desapropriada conferindo posse jurídica à recorrente
  3. 3 caracterização do esbulho e proteção possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os elementos probatórios que demonstraram posse anterior e esbulho, não havendo omissão a ser suprida; eventual discussão sobre titularidade e limites matriciais implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento