AREsp 1941230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o inadimplemento contratual, comprovado por avisos de cobrança com prazo para purgação da mora e pela manutenção da ocupação após notificação, caracteriza esbulho possessório e autoriza a ação de reintegração de posse nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001; não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALDENOR SARAIVA RABELO JUNIOR; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Programa De Arrendamento Residencial (par), Inadimplemento Contratual, Notificação Extrajudicial, Esbulho Possessório
Processual Civil Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Ação De Reintegração De Posse Programa De Arrendamento Residencial (par) Inadimplemento Contratual Notificação Extrajudicial +1 more

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Parties

ALDENOR SARAIVA RABELO JUNIOR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (inadmissão)
  2. 2 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (boa-fé e função social do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o inadimplemento contratual, comprovado por avisos de cobrança com prazo para purgação da mora e pela manutenção da ocupação após notificação, caracteriza esbulho possessório e autoriza a ação de reintegração de posse nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/2001; não houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.