AREsp 2490712 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROGERIO COELHO SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Rodovia Federal, Esbulho Possessório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Rodovia Federal Esbulho Possessório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CLAUDIO ROGERIO COELHO SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento
  3. 3 distribuição dos ônus da sucumbência (art. 86 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, inviabilizando também a demonstração de dissídio jurisprudencial; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita