AREsp 2354097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não enfrentou a questão da legitimidade ativa à luz dos dispositivos do Código Civil invocados, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF; ademais, o agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E IMOBILIÁRIOS DO MARANHÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravos internos não providos; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Reintegração De Posse Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Agravo Interno Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E IMOBILIÁRIOS DO MARANHÃO LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EMPREENDIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de reintegração de posse
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual não enfrentou a questão da legitimidade ativa à luz dos dispositivos do Código Civil invocados, inexistindo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF; ademais, o agravo interno não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravos internos não providos; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E IMOBILIÁRIOS DO MARANHÃO LTDA.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.