REsp 2108652 - DECISAO

REsp 2108652 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque (i) houve falta de prequestionamento sobre matérias relativas ao interesse de agir e adequação da via, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ); (ii) parte das razões recursais era dissociada do fundamento do acórdão recorrido,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Moura Empreendimentos Imobiliários e Gestão Corporativa S/A; Réu: Granjapan Motores Ltda; Autora: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação De Reintegração De Posse, Posse De Bem Público, Contrato De Cessão De Uso, Doação Com Encargo, Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Ação De Reintegração De Posse Posse De Bem Público Contrato De Cessão De Uso Doação Com Encargo Indenização Por Benfeitorias Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Moura Empreendimentos Imobiliários e Gestão Corporativa S/A

Recorrente

Granjapan Motores Ltda

Réu

União Federal

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e limitação do conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  2. 2 requisitos da ação possessória e proteção do possuidor indireto (art. 1.197 CC/2002)
  3. 3 natureza da ocupação de bem público como mera detenção e consequente impossibilidade de indenização (Súmula 619/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque (i) houve falta de prequestionamento sobre matérias relativas ao interesse de agir e adequação da via, impedindo conhecimento (Súmula 211/STJ); (ii) parte das razões recursais era dissociada do fundamento do acórdão recorrido, sujeitando-as ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; e (iii) no mérito a ocupação do imóvel federal foi considerada indevida, consistindo em mera detenção de terceiros não indenizável nos termos da Súmula 619/STJ, perante a manutenção do domínio da União e a nulidade do ato municipal que extrapolou os limites da cessão de uso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.